Proteção de dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

A título de princípio geral, o Cedefop só trata dados pessoais para o exercício de funções de interesse público com fundamento nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e no Regulamento (UE) n.º 2019/128 do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ou no exercício legítimo da autoridade pública de que está investido o Cedefop ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados.

Todas as operações de tratamento de dados pessoais são devidamente notificadas ao encarregado da proteção de dados do Cedefop e, se for caso disso, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados, ou seja, as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados, têm certos direitos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725. Em especial, os titulares dos dados beneficiam dos direitos que se seguem (nos termos dos artigos 16.º a 24.º do regulamento):

• O direito a ser informado sobre qualquer tratamento dos seus dados pessoais, incluindo informações sobre o responsável pelo tratamento (que tem a cargo o tratamento), a finalidade e a base jurídica, os tipos de dados a serem tratados, os destinatários dos dados, os prazos para o tratamento, bem como eventuais transferências de dados pessoais para países terceiros;
• O direito de aceder aos seus dados pessoais, incluindo informações sobre a finalidades do tratamento dos dados, os tipos de dados, destinatários dos dados, prazos, bem como eventuais transferências de dados pessoais para países terceiros;
• O direito de retificar (corrigir) os seus dados pessoais quando sejam inexatos ou estejam incompletos;
• O direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos);
• O direito de limitar o tratamento de dados pessoais em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando a exatidão dos dados é contestada);
• O direito de se opor ao tratamento de dados pessoais em determinadas circunstâncias;
• O direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos que digam respeito ao titular dos dados ou que o afetem significativamente de forma similar.

Restrição dos direitos dos titulares dos dados

Em certos casos, por força do artigo 25.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e das regras internas estabelecidas no âmbito da Decisão 6/2020 do Conselho de Administração do Cedefop, um ou vários direitos dos titulares dos dados podem ser restringidos por um período temporário, nomeadamente, por motivos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou outros motivos (conforme estabelecido nas regras internas).

Para mais informações, queira consultar igualmente: Orientações da AEPD sobre o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2018/1725

Os titulares dos dados podem, a qualquer momento, contactar o encarregado da proteção de dados do Cedefop ou recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Contacto

Responsável pela proteção de dados do Cedefop Data-Protection-Officer@cedefop.europa.eu
Mr. Jesus Bustamante
Tel: (+30) 2310490170

Endereço para correspondência:
Postal address:
CEDEFOP
Data Protection Officer
EUROPE 123
'SERVICE POST'
GR - 570 01 Thermi

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